ESTRUTURA LEGAL
ESTRUTURA LEGAL
BOLSA DESEMPENHO

BOLSA DESEMPENHO PROFISSIONAL 

(TEXTO CORRIGIDO - DIREITO RECONHECIDO)

 

ASPOCEP, leva ao conhecimento do Governador RICARDO COUTINHO,  fato de ordem jurídica que distorcia a atual estrutura da nossa Lei Orgânica (LC 85/2008) e o governo em atenção aos nossos reclamos, republica Decreto por incorreção e por ferir a preceito legal.

 

Com a edição da Lei nº 9.383/2011, que instituiu a Bolsa Desempenho Profissional para os servidores públicos do Estado da Paraíba, a qual foi regulamentada inicialmente pelo Decreto de nº 32.719, de 25 de janeiro de 2012, e que na época não contemplava por completo, em seu texto, a categoria como um todo.

 

Desde então, passamos de forma pacífica e ordeira a promover diversas investidas, visando a corrigir tal discriminação, então atacada, como sendo a omissão regulamentar de benefício que deveria ser extensivo a toda a categoira, o qual foi em momento posterior contemplado, só que incorrendo em algumas distorções nas redações dos textos regulamentares em se tratando de Bolsa Desempenho Profissional.

 

No dia 30 de março de 2017, o DOE, trouxe a publicação do Decreto de nº 37.318, que alterou os novos valores da Bolsa de Desempenho Profissional para os policiais, e que voltou a incorrer em erros, deixando de citar nominalmente todos os cargos que compõe a estrutura do IPC, em especial aos Papiloscopistas, Técnico em Perícia e Necrotomistas.

 

Dada a esse êrro omissimo gráfico, a ASPOCEP, promoveu ações administrativas junto ao Governo,  através do ofício de nº 003/2017, (click aqui para visualizar) o qual fora recebido no dia 31 do mesmo mês da publicação, pelo qual a nossa entidade elencou o ocorrido, e solicitou ao Governo as necessárias providências, e que doravante os nossos apelos, o Governo do Estado em consonância com os nossos bem colocados argumentos, resolveu atender a nossa solicitação (click aqui para visualizar) e republicar por Incorreção o Decreto de nº 37.318, de 29 de março de 2017, o que se deu no Díario Oficial do Estado, no dia 19 de abril do corrente ano. (click aqui para visualizar)

 

Pelo atendimento de nossa justa reivinidcação agradecemos ao Governador RICARDO VIEIRA COUTINHO, por atender às nossas colocações e assim, reconhecer o devido valor da nossa categoria.   

 

 

JOELSON DOS SANTOS SILVA - Presidente

 

FONTE: A Redação

Fonte: Presidência
Autor: ASPOCEP
14:57:35
28/06/2017
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