PRECATÓRIOS
PRECATÓRIOS
40% DE DESÁGIO

Governo lança edital para conciliar pagamento de precatórios com DESÁGIO DE 40%.

Medida vai permitir o pagamento de precatórios por meio de acordo diretos com credores

O governador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti, assinaram, na última quinta-feira (15), o Edital de Convocação para conciliação de pagamentos de precatórios pela Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec). A medida segundo o Governo visa permitir o pagamento de precatórios por meio da conciliação, fora da ordem cronológica, com deságio de 40%.

 

Embora o Edital tenha sido subscrito no dia 15 de setembro último, o documento (edital) foi produzido com data de 22 de agosto do corrente ano, para receber pedidos de inclusão no processo de deságio, a ser protocolizado no perídodo de 05/09/2016 à 20/10/2016.

 

Note-se porém, que o prazo começou a fluir antes do Edital ser assindado e publicado na forma da lei.

 

Outro fato lamentável é o não cumprimento da lei, quando se trata de publicação.

 

Até que se prove em contrário, não houve a publicação do edital, como determina o regulamento especifico e a nossa Constituição, ferindo assim os princípios da publicidade, entre outros preceitos legais!

 

No entanto, afim de resguardar direitos e responsabilidades, esta entidade, a partir do dia 22 do corrente mês irá disponibilizar aos associados,  os requerimentos e assessorar no devido preenchimento, disponibilizando de modo presencial, os formulários e as informações a serem lançadas no citado formulário de pedido de pagamento de precatório pelo critério proposto pelo Governo do Estado, com deságio de 40% do valor a ser recebido.

 

Para os Associados que residem no Interior do Estado, e que queiram participar do processo de conciliação, se pede que entrem em contato com a nossa entidade, para assim, receberem as devidas e necessárias orientações sobre a forma de como participar do referido processo Junto a Câmara de Conciliação de Precatórios do Estado da Paraíba.

 

Neste site, no sítio notícias do setor jurídico, o associado poderá receber maiores informações sobre os precatórios em que são beneficiários, para isto, se faz necessário que o servidor faça o LOGIM e tenha acesso a tais informações.

 

Caso o Associado ainda não tenha recebido o seu LOGIM, é só nos informar pelo sítio FALE CONOSCO e solicitar que lhes será enviado via e-mail, após a alimentação do sistema em nosso site, com as informações a serem postadas pelo Associado (Nome Completo, e-mail, CPF e Data de Nascimento!

 

João Pessoa - PB - Setembro de 2016

 

JOELSON DOS SANTOS SILVA - Presidente. 

(Notícia Publicada pela 2ª em 21-09-2016 às 19h:01min e republicada por incorreção)

Fonte: Jurídico
Autor: ASPOCEP
13:43:28
23/09/2016
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